Venda incompleta de produtos resulta dano material, não moral

A 7ª Turma de Recursos de Itajaí reformou parcialmente decisão do Juizado Especial da Comarca de Balneário Camboriú ao considerar que a aquisição de produtos de informática incompletos resulta em danos materiais e não morais ao consumidor afetado.

Prisão por inadimplência em alimentos dispensa intimação

TJMG altera regime prisional de avós devedores

União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita

Salário atrasado por dois meses dá direito a rescisão indireta

A pensão paga por avós

Especialista explica quando o direito pode passar a ser pago pelos avós.

Procuradorias comprovam que Universidade não pode ser responsabilizada por verbas trabalhistas de terceirizados

Procuradores demonstraram que os serviços terceirizados foram contratados em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Exceção de Pré-executividade - Fazenda Pública Estadual e Municipal

Modelo de Petição

Invalidez permanente enseja indenização integral

Ele ficou incapacitado permanentemente em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 30 de março de 2007.

Telemar é condenada por cobrar cliente que estava com a linha cortada

Telefone fixo ficou mudo por cerca de cinco meses e, mesmo assim, faturas de cobrança da empresa telefônica continuavam chegando à residência de cliente

Santa Casa é condenada a cumprir convenção coletiva

Família de funcionário recebe indenização por acidente de trabalho

Estado pagará indenização por morte de detento em presídio

Operação Gafanhoto: TRF nega habeas corpus a três acusados de sonegação fiscal

SDC homologa acordo entre Imbel e trabalhadores

TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa

Quinta Turma decide se Darf incompleta é apta a comprovar custas

Imperfeição em documento tornava recurso deserto. Após recorrer empresa alegou que comprovante havia sido anexado ao processo

Improcedente atribuir ao credor ônus da prova por valores devidos de FGTS

Com a decisão de 2º grau, a empresa (fabricante de maquinário) foi condenada a depositar valores devidos de FGTS desde 1999 aos empregados representados pela entidade sindical. Determinou-se, ainda, a aplicação de multa diária de 1/30 do salário de cada empregado por dia de atraso.

TJRO mantém decisão que assegura insalubridade a escrivã de polícia

Para o magistrado, o Estado já reconheceu essa situação ao pagar o adicional em 2008, e não há indiciativo de modificação da condição insalubre

TJ mantém sentença que suspendeu corte de energia elétrica